Questões sobre LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

relatório da gestão fiscal

relatório de resultado orçamentário

relatório resumido da execução orçamentária

relatório parcial da prestação de contas da execução orçamentária

ficar impedido de receber transferências voluntárias

ficar impedido de efetuar novas contratações de serviços

ter as contas rejeitadas pela Secretaria do Tesouro Nacional

ser incluído no cadastro de inadimplência monetária nacional

2%

3%

4%

5%

40%

45%

50%

60%

o Poder Legislativo estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso em 30 dias após a publicação do orçamento

o Ministro ou Secretário de Estado da Fazenda demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro

o Tribunal de Contas promover limitação de empenho e movimentação financeira, se ao final de um bimestre a realização da receita não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal

a execução orçamentária e financeira identificar os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem de valor da despesa