Questão Q1131253
2025 SELECON SENAPPEN
Administração Financeira e Orçamentária - AFO LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal

A punição prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal...

A punição prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal ao ente que não reconduzir a despesa com pessoal ao limite legal no prazo estabelecido é:

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