A punição prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal...

#Questão 1131253 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, SELECON, 2025, SENAPPEN, Analista Técnico em Contabilidade

A punição prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal ao ente que não reconduzir a despesa com pessoal ao limite legal no prazo estabelecido é:

ficar impedido de receber transferências voluntárias

ficar impedido de efetuar novas contratações de serviços

ter as contas rejeitadas pela Secretaria do Tesouro Nacional

ser incluído no cadastro de inadimplência monetária nacional

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens