Questões de Concurso de Administração Financeira e Orçamentária - AFO - Estude Grátis

1 Q1131959

Administração Financeira e Orçamentária - AFO A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Ano: 2025

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Sobre as receitas e despesas públicas e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) (LC nº 101/2000), analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos é ressaltada pelo texto da LRF como requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal. Porém, por tratar-se de uma variável exógena ao sistema, o descumprimento dessa norma não terá consequência ao ente público.

II. A partir da Receita Corrente Total, chega-se à Receita Corrente Líquida estadual. De acordo com o parágrafo 3º do artigo 2º da LRF, “a receita corrente...

A Todas as assertivas estão corretas. B Todas as assertivas estão incorretas. C Apenas a assertiva I está correta. D Apenas as assertivas I e II estão corretas. E Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

2 Q1131255

Administração Financeira e Orçamentária - AFO A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Ano: 2025

Banca: SELECON

O limite máximo da despesa com pessoal no âmbito da União está definido em percentual da receita corrente líquida, que corresponde a:

A 40% B 45% C 50% D 60%

3 Q1131254

Administração Financeira e Orçamentária - AFO A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Ano: 2025

Banca: SELECON

A repartição dos limites de despesas com pessoal, aplicado na esfera Estadual para o Ministério Público, corresponde ao percentual da receita corrente líquida equivalente a:

A 2% B 3% C 4% D 5%

4 Q1131253

Administração Financeira e Orçamentária - AFO A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Ano: 2025

Banca: SELECON

A punição prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal ao ente que não reconduzir a despesa com pessoal ao limite legal no prazo estabelecido é:

A ficar impedido de receber transferências voluntárias B ficar impedido de efetuar novas contratações de serviços C ter as contas rejeitadas pela Secretaria do Tesouro Nacional D ser incluído no cadastro de inadimplência monetária nacional

5 Q1131228

Administração Financeira e Orçamentária - AFO A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Ano: 2025

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Um município apresentou uma Receita Corrente Líquida (RCL) de R$ 200.000,00 em determinado período de apuração. De acordo com o art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal, respeitando todos os critérios e especificidades previstos na Lei, qual é o limite máximo de despesas com pessoal para esse município?

A R$ 60.000,00. B R$ 100.000,00. C R$ 120.000,00. D R$ 150.000,00.

6 Q1128350

Administração Financeira e Orçamentária - AFO A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Ano: 2025

Banca: SELECON

A receita corrente líquida é o parâmetro legal aplicável para apuração dos limites de gastos, no âmbito municipal, relativos à(ao):

A saúde B pessoal C educação D repasse para a Câmara

7 Q1126869

Administração Financeira e Orçamentária - AFO A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Ano: 2025

Banca: Instituto Unique

O projeto de lei da Prefeitura de Sena Madureira propõe a criação de uma nova despesa com a execução de um programa social sem a previsão orçamentária correspondente. O que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige para que a criação dessa despesa seja considerada legal?

A A criação de despesa sem previsão orçamentária é permitida desde que a compensação seja feita com a redução de outra despesa já prevista no orçamento. B A criação de despesa sem previsão orçamentária é permitida apenas se a prefeitura comprovar que o impacto financeiro não afetará os limites da LRF. C A criação de despesa sem previsão orçamentária viola a LRF, pois qualquer despesa nova precisa ser previamente estimada no orçamento e compatível com os limites de responsabilidade fiscal. D A criação de despesa sem previsão orçamentária é permitida desde que aprovada por 2/3 dos vereadores da Câmara Municipal.

8 Q1126868

Administração Financeira e Orçamentária - AFO A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Ano: 2025

Banca: Instituto Unique

Analise o caso hipotético:
O projeto de lei da Prefeitura de Sena Madureira autoriza a contratação de um empréstimo para financiar a construção de uma nova escola municipal. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, quais são os principais aspectos que a Prefeitura deve observar antes de contrair esse empréstimo?

A A Prefeitura pode contrair o empréstimo independentemente de sua capacidade de pagamento, desde que a proposta seja aprovada pela maioria dos vereadores. B O empréstimo não pode comprometer mais de 30% da receita corrente líquida da Prefeitura e deve ser pago dentro do exercício fiscal do ano. C O total de despesas com pessoal não pode ultrapassar 60% da receita corrente líquida, e o endividamento não pode superar 120% da receita corrente líquida, respeitando os limites da LRF. D A Prefeitura pode contrair o empréstimo sem considerar os impactos no orçamento, desde que o financiamento seja destinado à educação.

9 Q1126656

Administração Financeira e Orçamentária - AFO A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Ano: 2025

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Um município hipotético apresentou receita corrente líquida no valor de R$ 45.000.000,00.
É correto afirmar que o limite para despesa com pessoal do poder legislativo é, em R$, igual a:

A 810.000 B 1.350.000 C 1.620.000 D 22.500.000 E 27.000.000

10 Q1125043

Administração Financeira e Orçamentária - AFO A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Ano: 2025

Banca: Avança SP

De acordo com a legislação vigente sobre despesas públicas, incluindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), qual das alternativas abaixo está correta em relação aos tipos de despesa e seus limites legais:

A Despesas de capital incluem o pagamento de salários e benefícios aos servidores públicos ativos com limite de 50%. B As despesas obrigatórias de caráter continuado não estão sujeitas a limites específicos, pois são indispensáveis à administração pública. C As despesas correntes incluem investimentos em obras públicas e aquisição de máquinas e equipamentos. D A União não possui limite para despesas com pessoal, podendo definir livremente tais valores em seu orçamento. E As despesas com pessoal, no âmbito dos estados, não podem exceder 60% da receita corrente líquida.

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