Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item subsequente.
Os tribunais de contas devem alertar os Poderes Legislativo e Executivo caso constatem que os montantes das respectivas dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 90% dos respectivos limites.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o item que se segue.
A despesa corrente derivada de ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação de sua execução por um período superior a dois exercícios é considerada obrigatória de caráter continuado.
Em 2024, a União terá o desafio de equilibrar as contas públicas mesmo tendo mais dinheiro disponível e flexibilidade nas regras fiscais. Neste ano, o Orçamento deve ter cerca de R$ 200 bilhões a mais que o autorizado no ano passado para arcar com despesas de R$ 5,5 trilhões. No entanto, o Poder Executivo continuará a lidar com uma apertada margem de escolha nos gastos. Isso se explica pelo fato de as despesas obrigatórias historicamente estarem crescendo. Para equilibrar as contas, o governo busca apoio para a aprovação de projetos de lei em análise no Congresso que aumentarão a arrecadação, como o PL 4.258/2023, que aumenta em até R$ 10,5 bilhões a arrecadação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e d...
Julgue o item a seguir com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Os efeitos financeiros da criação ou do aumento de despesa obrigatória de caráter continuado devem ser compensados, nos períodos seguintes, pela redução permanente de despesa ou pelo aumento permanente de receita, o qual pode ser realizado mediante a implementação de transação tributária.
Julgue o item a seguir com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A apuração da despesa total com pessoal é feita com base nas remunerações brutas dos servidores, sendo vedadas deduções, exceto a relativa à parcela custeada com recursos aportados para a cobertura do déficit financeiro dos regimes de previdência.
Sobre as regras para o limite de despesa de pessoal dos entes públicos, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ?) Cada poder e órgão deve verificar no seu limite a integralidade das despesas com pessoal, ainda que o custeio deles esteja a cargo de outro poder ou órgão.
( ?) O chefe do Executivo do município não pode aumentar a despesa com pessoal nos quatro meses anteriores ao final do seu mandato.
( ?) Nos municípios, a despesa total com pessoal do Poder Legislativo, em cada período d...
