Questões sobre LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

#Questão 1103097 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, DECOR, 2025, Prefeitura de Porto Walter - AC, Auxiliar Administrativo

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impõe limites e normas para a gestão dos recursos públicos. De acordo com a LRF, indique a alternativa correta:

A)

A LRF estabelece que a despesa com pessoal pode ser ajustada acima do limite legal caso o ente federativo comprove necessidade urgente.

B)

O princípio do equilíbrio financeiro na LRF determina que as despesas podem ser superiores às receitas, desde que haja expectativa de arrecadação futura.

C)

A Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe a realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) no último ano de mandato do chefe do Executivo.

D)

A LRF permite a concessão de benefícios fiscais sem necessidade de comprovação do impacto financeiro e orçamentário.

#Questão 1099429 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, IV - , 2025, Prefeitura de Itumbiara - GO, Especialista em Controle Interno

Leia o texto a seguir.
Art. 54. Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo:
I - Chefe do Poder Executivo;
II - Presidente e demais membros da Mesa Diretora ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Legislativo;
III - Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administração ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Judiciário;
IV - Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados.
BRASIL. Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 2000.
O Relatório de Gestão Fiscal é um dos instrumentos de transparência da gestão fiscal. Além das autoridades indicadas no texto, e as definidas em ato próprio de cada Poder ou órgão, o relatório também será assinado

A)

pelo chefe do respectivo Tribunal ou Conselho de Contas.

B)

pelo chefe da respectiva assessoria ou secretaria de comunicação.

C)

pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno.

D)

pelas autoridades responsáveis pela gestão de pessoas e pela procuradoria.

#Questão 1099430 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, IV - , 2025, Prefeitura de Itumbiara - GO, Especialista em Controle Interno

O cumprimento da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidades Fiscais, será fiscalizado pelo Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e

A)

da Advocacia Geral da União (AGU).

B)

do Supremo Tribunal Federal (STF).

C)

do sistema de inteligência de cada Poder e do Ministério Público (MP).

D)

do sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público (MP).

#Questão 1097560 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, ADM&A, 2025, Prefeitura de João Alfredo - PE, Agente Administrativo

Complete de forma correta, conforme dispõe a Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000:
“_____________________________, nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4^o , o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso”

A)

Até trinta dias após a publicação dos orçamentos.

B)

Até quinze dias após a publicação dos orçamentos.

C)

Até dez dias corridos, após a publicação dos orçamentos.

D)

Até sessenta dias corridos após a publicação dos orçamentos.

#Questão 1126868 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, INSTI, 2025, Câmara de Sena Madureira - AC, Analista Legislativo - Administrativo

Analise o caso hipotético:
O projeto de lei da Prefeitura de Sena Madureira autoriza a contratação de um empréstimo para financiar a construção de uma nova escola municipal. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, quais são os principais aspectos que a Prefeitura deve observar antes de contrair esse empréstimo?

A)

A Prefeitura pode contrair o empréstimo independentemente de sua capacidade de pagamento, desde que a proposta seja aprovada pela maioria dos vereadores.

B)

O empréstimo não pode comprometer mais de 30% da receita corrente líquida da Prefeitura e deve ser pago dentro do exercício fiscal do ano.

C)

O total de despesas com pessoal não pode ultrapassar 60% da receita corrente líquida, e o endividamento não pode superar 120% da receita corrente líquida, respeitando os limites da LRF.

D)

A Prefeitura pode contrair o empréstimo sem considerar os impactos no orçamento, desde que o financiamento seja destinado à educação.

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