Questões sobre LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

#Questão 1106744 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, Avança SP, 2025, Prefeitura de Morungaba - SP, Agente de Tributos

De acordo com as disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o Banco Central do Brasil está autorizado a adquirir diretamente títulos emitidos pela União apenas com o propósito de:

A)

Regular a oferta de moeda no mercado financeiro.

B)

Facilitar a expansão de crédito ao setor privado.

C)

Garantir a liquidez de bancos comerciais em situações emergenciais.

D)

Refinanciar a dívida mobiliária federal que estiver vencendo em sua carteira.

E)

Cobrir déficits orçamentários temporários do governo federal.

#Questão 1106745 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, Avança SP, 2025, Prefeitura de Morungaba - SP, Agente de Tributos

Conforme a legislação que regula a responsabilidade na gestão fiscal e estabelece normas para as finanças públicas, é vedada a criação, ampliação ou extensão de qualquer benefício ou serviço relativo à seguridade social sem a devida:

A)

Fonte de custeio.

B)

Justificação de causalidade.

C)

Comprovação de conveniência.

D)

Garantia de necessidade.

E)

Contrapartida pessoal.

#Questão 1106746 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, Avança SP, 2025, Prefeitura de Morungaba - SP, Agente de Tributos

Em relação aos limites legais para despesas com pessoal ativo, inativo e pensionistas, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem respeitar percentuais específicos. Nos municípios, a despesa com pessoal não pode ultrapassar o percentual de:

A)

10% da receita corrente líquida.

B)

15% da receita corrente líquida.

C)

60% da receita corrente líquida.

D)

25% da receita corrente bruta.

E)

70% da receita corrente bruta.

#Questão 1118589 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, Avança SP, 2025, Prefeitura de Caconde - SP, Supervisor de Administração

Segundo à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão de qual lei?

A)

Lei Maior.

B)

Lei Orçamentária Anual.

C)

Lei Ordinária Semestral.

D)

Código Tributário Nacional.

E)

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

#Questão 1118873 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, Avança SP, 2025, FUSAM de Caçapava - SP, Analista de Controladoria

De acordo com a legislação brasileira, são instrumentos de transparência da gestão fiscal que devem ser amplamente divulgados, inclusive por meios eletrônicos de acesso público:

A)

Licitações públicas, contratos administrativos e emendas constitucionais aprovadas, balanços patrimoniais, lucros e contas contábeis.

B)

Auditorias fiscais realizadas pelo Tribunal de Contas e relatórios sigilosos da administração pública.

C)

Relatórios de cargos e salários, portarias internas, resumos dos relatórios da gestão pública e relatórios confidenciais de gestão.

D)

Planos, orçamentos, leis de diretrizes orçamentárias, prestações de contas, respectivo parecer prévio, relatório resumido da execução orçamentária e relatório de gestão fiscal.

E)

Decisões judiciais que envolvam a administração pública e regulamentos internos dos órgãos públicos.

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