Questão Q1106745
2025 Avança SP Prefeitura de Morungaba - SP
Administração Financeira e Orçamentária - AFO LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal

Conforme a legislação que regula a responsabilidade na...

Conforme a legislação que regula a responsabilidade na gestão fiscal e estabelece normas para as finanças públicas, é vedada a criação, ampliação ou extensão de qualquer benefício ou serviço relativo à seguridade social sem a devida: 

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