De acordo com as disposições da Lei Complementar nº...

#Questão 1106744 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, Avança SP, 2025, Prefeitura de Morungaba - SP, Agente de Tributos

De acordo com as disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o Banco Central do Brasil está autorizado a adquirir diretamente títulos emitidos pela União apenas com o propósito de:

Regular a oferta de moeda no mercado financeiro.

Facilitar a expansão de crédito ao setor privado.

Garantir a liquidez de bancos comerciais em situações emergenciais.

Refinanciar a dívida mobiliária federal que estiver vencendo em sua carteira.

Cobrir déficits orçamentários temporários do governo federal.

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