Questões sobre LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

#Questão 1104457 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, UECE-CEV, 2025, PGE/CE, Técnico de Representação Judicial - Contabilidade

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado(a) de declaração

A)

do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a LOA e compatibilidade com o PPA e com a LDO.

B)

da autoridade máxima do órgão de que a estimativa do impacto orçamentário tem compatibilidade com a execução orçamentária.

C)

da autoridade máxima do órgão de que a estimativa do impacto orçamentário no exercício financeiro vigente atende às exigências da LDO e da LOA.

D)

do ordenador da despesa de que a estimativa do impacto financeiro tem adequação com o cronograma de desembolso.

E)

do ordenador da despesa de compatibilidade da estimativa do impacto financeiro com a programação financeira.

#Questão 1104508 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, UECE-CEV, 2025, PGE/CE, Técnico de Representação Judicial - Administração

Ao contrário das empresas privadas, a gestão de pessoas do Setor Público, por força de lei, é obrigada a controlar as despesas com pessoal. Isso porque a Lei Fiscal estabelece limites que, se extrapolados, o Órgão Público infrator sofrerá vedações em sua gestão de pessoal. No entanto, mesmo que a despesa total com pessoal exceda seu limite prudencial, as vedações legais, em hipótese alguma, atingirão a

A)

admissão de pessoal para reposição decorrente de demissão de servidores.

B)

alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

C)

concessão de vantagem, aumento ou adequação de remuneração.

D)

criação de cargos, empregos ou funções públicas.

E)

garantia constitucional da revisão geral anual da remuneração.

#Questão 1103097 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, DECOR, 2025, Prefeitura de Porto Walter - AC, Auxiliar Administrativo

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impõe limites e normas para a gestão dos recursos públicos. De acordo com a LRF, indique a alternativa correta:

A)

A LRF estabelece que a despesa com pessoal pode ser ajustada acima do limite legal caso o ente federativo comprove necessidade urgente.

B)

O princípio do equilíbrio financeiro na LRF determina que as despesas podem ser superiores às receitas, desde que haja expectativa de arrecadação futura.

C)

A Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe a realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) no último ano de mandato do chefe do Executivo.

D)

A LRF permite a concessão de benefícios fiscais sem necessidade de comprovação do impacto financeiro e orçamentário.

#Questão 1099429 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, IV - , 2025, Prefeitura de Itumbiara - GO, Especialista em Controle Interno

Leia o texto a seguir.
Art. 54. Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo:
I - Chefe do Poder Executivo;
II - Presidente e demais membros da Mesa Diretora ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Legislativo;
III - Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administração ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Judiciário;
IV - Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados.
BRASIL. Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 2000.
O Relatório de Gestão Fiscal é um dos instrumentos de transparência da gestão fiscal. Além das autoridades indicadas no texto, e as definidas em ato próprio de cada Poder ou órgão, o relatório também será assinado

A)

pelo chefe do respectivo Tribunal ou Conselho de Contas.

B)

pelo chefe da respectiva assessoria ou secretaria de comunicação.

C)

pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno.

D)

pelas autoridades responsáveis pela gestão de pessoas e pela procuradoria.

#Questão 1099430 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, IV - , 2025, Prefeitura de Itumbiara - GO, Especialista em Controle Interno

O cumprimento da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidades Fiscais, será fiscalizado pelo Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e

A)

da Advocacia Geral da União (AGU).

B)

do Supremo Tribunal Federal (STF).

C)

do sistema de inteligência de cada Poder e do Ministério Público (MP).

D)

do sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público (MP).

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