Questão Q1091398
2025 CESPE / CEBRASPE TRF - 6ª REGIÃO

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o...

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item subsequente. 


O anexo de metas fiscais, presente no projeto da lei de diretrizes orçamentárias (LDO), deverá estabelecer metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, assim como os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

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