Em relação a impostos, taxas e contribuições, julgue...

#Questão 1091397 - Direito Tributário, Impostos Estaduais, CESPE / CEBRASPE, 2025, TRF - 6ª REGIÃO, Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Contabilidade

Em relação a impostos, taxas e contribuições, julgue o item a seguir. 


A cobrança do IPVA submete-se à anterioridade anual e os respectivos valores arrecadados podem ser destinados a ações relacionadas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino. 

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