De acordo com a legislação brasileira, são...

#Questão 1118873 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, Avança SP, 2025, FUSAM de Caçapava - SP, Analista de Controladoria

De acordo com a legislação brasileira, são instrumentos de transparência da gestão fiscal que devem ser amplamente divulgados, inclusive por meios eletrônicos de acesso público:

Licitações públicas, contratos administrativos e emendas constitucionais aprovadas, balanços patrimoniais, lucros e contas contábeis.

Auditorias fiscais realizadas pelo Tribunal de Contas e relatórios sigilosos da administração pública.

Relatórios de cargos e salários, portarias internas, resumos dos relatórios da gestão pública e relatórios confidenciais de gestão.

Planos, orçamentos, leis de diretrizes orçamentárias, prestações de contas, respectivo parecer prévio, relatório resumido da execução orçamentária e relatório de gestão fiscal.

Decisões judiciais que envolvam a administração pública e regulamentos internos dos órgãos públicos.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens