Questões de Administração Financeira e Orçamentária da INSTI

#Questão 1102321 - Administração Financeira e Orçamentária, Princípios Orçamentários, INSTI, 2025, Câmara de Santo Antônio do Paraíso - PR, Agente Administrativo

Assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE um princípio importante do orçamento público:

A)

Princípio da Exclusividade - O orçamento deve conter apenas previsão de receitas e despesas, sem incluir outras matérias.

B)

Princípio da Discricionariedade - O orçamento pode ser elaborado com base na conveniência da administração pública.

C)

Princípio da Impessoalidade - O orçamento deve ser elaborado de forma a atender exclusivamente aos interesses pessoais dos gestores públicos.

D)

Princípio da Confidencialidade - O orçamento deve ser mantido em sigilo e não deve ser divulgado para a sociedade.

#Questão 1126868 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, INSTI, 2025, Câmara de Sena Madureira - AC, Analista Legislativo - Administrativo

Analise o caso hipotético:
O projeto de lei da Prefeitura de Sena Madureira autoriza a contratação de um empréstimo para financiar a construção de uma nova escola municipal. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, quais são os principais aspectos que a Prefeitura deve observar antes de contrair esse empréstimo?

A)

A Prefeitura pode contrair o empréstimo independentemente de sua capacidade de pagamento, desde que a proposta seja aprovada pela maioria dos vereadores.

B)

O empréstimo não pode comprometer mais de 30% da receita corrente líquida da Prefeitura e deve ser pago dentro do exercício fiscal do ano.

C)

O total de despesas com pessoal não pode ultrapassar 60% da receita corrente líquida, e o endividamento não pode superar 120% da receita corrente líquida, respeitando os limites da LRF.

D)

A Prefeitura pode contrair o empréstimo sem considerar os impactos no orçamento, desde que o financiamento seja destinado à educação.

#Questão 1126869 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, INSTI, 2025, Câmara de Sena Madureira - AC, Analista Legislativo - Administrativo

O projeto de lei da Prefeitura de Sena Madureira propõe a criação de uma nova despesa com a execução de um programa social sem a previsão orçamentária correspondente. O que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige para que a criação dessa despesa seja considerada legal?

A)

A criação de despesa sem previsão orçamentária é permitida desde que a compensação seja feita com a redução de outra despesa já prevista no orçamento.

B)

A criação de despesa sem previsão orçamentária é permitida apenas se a prefeitura comprovar que o impacto financeiro não afetará os limites da LRF.

C)

A criação de despesa sem previsão orçamentária viola a LRF, pois qualquer despesa nova precisa ser previamente estimada no orçamento e compatível com os limites de responsabilidade fiscal.

D)

A criação de despesa sem previsão orçamentária é permitida desde que aprovada por 2/3 dos vereadores da Câmara Municipal.

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