Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO da CESPE / CEBRASPE

Julgue os itens que se seguem, acerca dos estágios da despesa orçamentária. A apuração da quantia exata a ser paga em relação às despesas incorridas por um ente federativo ocorre na fase de pagamento, sendo vedada a adoção de regime de adiantamento com vistas a honrar o pagamento dessas despesas.

No que diz respeito à Guia de Recolhimento da União (GRU), julgue o item subsequente. A GRU é o documento destinado ao recolhimento de receitas à Conta Única do Tesouro Nacional, mantida no Banco Central do Brasil, e o agente financeiro centralizador dessa arrecadação é o Banco do Brasil S.A., que, por sua vez, recebe tarifas pela prestação desse serviço à União.

Acerca das noções básicas de orçamento público e de administração financeira e orçamentária, julgue os itens a seguir. SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: Um deputado apresentou proposta de emenda a projeto de lei de orçamento indicando como recurso quantia proveniente de anulação de despesa incidente sobre serviço da dívida. ASSERTIVA: Nessa situação, a proposta de emenda é inconstitucional, e a despesa não deverá ser executada.

No que se refere a orçamento público e sua execução no Brasil, julgue os itens que se seguem. Em observância ao princípio da separação de poderes, o presidente da República não poderá propor modificações no projeto de lei relativo ao PPA.

No que se refere a programação e execução do orçamento, despesa e receita públicas, julgue os itens subsequentes. Se determinado órgão público assinar contrato de empréstimo contraído para atender a desequilíbrio financeiro em obras na sua sede, a parcela correspondente aos juros da operação constituirá dívida flutuante, ao passo que o principal da dívida dependerá do prazo de pagamento previsto no contrato, para efeito de classificação como dívida fundada.