Questões sobre Receitas Públicas

Sabendo que a organização dos programas governamentais por meio de instrumentos orçamentários tem a dupla função de controlar politicamente o poder e garantir uma administração eficiente e eficaz, julgue os itens subsequentes. Recursos provenientes de caução não devem ser considerados receita orçamentária, pois representam apenas movimentação de fundos.

Uma empresa operou com embarcação própria sem as condições técnicas operacionais necessárias, razão por que foi autuada pela ANTAQ, devendo pagar multa de R$ 50 mil.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes, com base nos princípios orçamentários e na receita e despesa públicas.

A execução da receita oriunda do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores se dá em

Do ponto de vista orçamentário, a constituição de dívidas mediante empréstimos ou financiamentos internos ou externos classifica-se como

Certa empresa ocupou um imóvel de propriedade de um órgão público federal mediante termo de cessão que determinava o pagamento mensal de uma taxa de ocupação. A referida taxa, no entanto, não foi paga por mais de seis meses e foram esgotados todos os meios de cobrança amigável do crédito correspondente à taxa de ocupação.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.