Certa empresa ocupou um imóvel de propriedade de um órgão...

Questão Q13363

2013 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Ministério de Minas e Energia (MME)

Administração Financeira e Orçamentária - AFO Receitas Públicas

Prova: Concurso Ministério de Minas e Energia (MME) - Gerente Técnico de Projeto - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2013 • Ministério de Minas e Energia (MME)

Certa empresa ocupou um imóvel de propriedade de um órgão público federal mediante termo de cessão que determinava o pagamento mensal de uma taxa de ocupação. A referida taxa, no entanto, não foi paga por mais de seis meses e foram esgotados todos os meios de cobrança amigável do crédito correspondente à taxa de ocupação.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Uma vez inscrito na dívida ativa, o crédito é considerado líquido, certo e exigível.

A inscrição na dívida ativa não tem consequências patrimoniais, até que o crédito seja pago.

As multas ou juros de mora referentes ao crédito devem ser cobrados em procedimento separado.

Compete somente à Procuradoria da Fazenda Pública a inscrição do crédito na dívida ativa da União.

O crédito deve ser inscrito na dívida ativa tributária.

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente

Carregando comentários...

Certa empresa ocupou um imóvel de propriedade de um órgão...

Comentários

Compartilhar Questão