Questões sobre Princípios

O orçamento público surgiu para atuar como instrumento de controle das atividades financeiras do governo. Para real eficácia desse controle, faz-se mister que a constituição orgânica do orçamento se vincule a determinados princípios orçamentários. Identifique o princípio, segundo o qual, na lei orçamentária, a classificação das receitas e despesas é realizada, obrigatoriamente, pelas respectivas categorias econômicas.

O processo de gestão financeiro-orçamentária do setor público brasileiro, desde a edição Constituição Federal de 1988, veio consolidando técnicas, princípios e procedimentos. Acerca do tema, julgue os itens que se seguem.

O princípio orçamentário constitucional da não-afetação não se aplica às receitas obtidas mediante contribuições sociais.

O princípio que estabelece que deverão ser incluídos todos os aspectos do programa de cada órgão, principalmente aqueles que envolvam qualquer transação financeira e econômica, denomina-se

Com base na Constituição Federal de 1988, o princípio orçamentário que consiste na não-inserção de matéria estranha à previsão da receita é o

O orçamento é um instrumento da administração pública que autoriza despesas para realização das políticas públicas. A respeito do orçamento, julgue os itens a seguir.

O princípio da especialização prevê que a lei orçamentária deve conter apenas matéria financeira, excluindo-se dela qualquer dispositivo estranho à estimativa da receita e à fixação da despesa.