Questões sobre Orçamento Público

Introduzida no ordenamento jurídico pela Constituição Federal de 1988 e reforçada em suas atribuições pela lei de responsabilidade fiscal (LRF), a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) vem desempenhando relevante papel na normatização da atividade financeira do Estado, por vezes até preenchendo lacunas na legislação permanente sobre a matéria. Considerando o conteúdo da LDO prescrito pela norma constitucional e aquele que vem sendo praticado pelo governo federal nos últimos anos, julgue os itens seguintes.

Após a Emenda Constitucional n.º 32, definiu-se que o projeto de lei relativo às diretrizes orçamentárias será apreciado separadamente pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma de seus respectivos regimentos internos.

A respeito dos princípios orçamentários estabelecidos pela Constituição Federal e legislação correlata, julgue os itens subseqüentes.

A existência do orçamento plurianual de investimentos não fere o princípio da anualidade.

A respeito dos princípios orçamentários estabelecidos pela Constituição Federal e legislação correlata, julgue os itens subseqüentes.

No Brasil, a anualidade do orçamento não foi consagrada nos dispositivos constitucionais, fazendo parte somente do texto da Lei n.º 4.320/1964.

A respeito dos princípios orçamentários estabelecidos pela Constituição Federal e legislação correlata, julgue os itens subseqüentes.

A Constituição Federal brasileira vedou a possibilidade de vinculação de receitas como regra geral, considerando o princípio da não-afetação das receitas de impostos, com algumas exceções.

O Poder Executivo de um município abriu crédito para atender a uma necessidade urgente que não estava prevista em sua lei orçamentária. Com base nessa situação, julgue os itens a seguir.

É desnecessária a indicação de recursos disponíveis para a abertura desse crédito.