Questão Q811953
2004 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal Regional Eleitoral / Alagoas (TRE AL)
Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Alagoas (TRE AL) - Analista Judiciário Área Administrativa - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2004 Tribunal Regional Eleitoral / Alagoas (TRE AL)

A respeito dos princípios orçamentários estabelecidos pel...

A respeito dos princípios orçamentários estabelecidos pela Constituição Federal e legislação correlata, julgue os itens subseqüentes.

No Brasil, a anualidade do orçamento não foi consagrada nos dispositivos constitucionais, fazendo parte somente do texto da Lei n.º 4.320/1964.

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