Questões sobre Orçamento Público

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Listagem de Questões sobre Orçamento Público

Considere a Receita Tributária prevista de R$ 5.000.000,00 e a realizada ao final do período de R$ 6.387.623,49. Em relação ao Balanço Orçamentário é correto afirmar que

O processo de elaboração e execução orçamentária do setor público no Brasil é demarcado por um conjunto de normas, princípios, técnicas e institutos que estabelecem a amplitude e a forma dos procedimentos a serem adotados. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir. As diretrizes orçamentárias para 2004 preceituam que a alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando proibida a consignação de recursos a título de transferência para unidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve incluir

os limites para elaboração das propostas orçamentárias de cada poder.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve incluir

a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Em matéria orçamentária, as vedações constitucionalmente definidas incluem o(a)

instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

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