Questão
Q811933
Prova: Concurso Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Analista Judiciário Área Administrativa - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2004
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Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Em matéria orçamentária, as vedações constitucionalmente ...
Em matéria orçamentária, as vedações constitucionalmente definidas incluem o(a)
instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
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