Questões sobre Orçamento Público

Com relação às normas de contabilidade pública, de execução orçamentária e financeira e da Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens seguintes.

O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos em no máximo 100%.

É característica do processo orçamentário federal brasileiro

abrigar os investimentos das empresas nas quais o poder público é titular da maioria do capital votante, bem como discriminar as receitas que financiam esses investimentos.

É característica do processo orçamentário federal brasileiro

a autonomia orçamentária dos poderes e dos entes federativos.

É característica do processo orçamentário federal brasileiro

a definição de parâmetros de disciplina fiscal agregada nas Leis de Diretrizes Orçamentárias.

O processo de elaboração e execução orçamentária do setor público no Brasil é demarcado por um grupo de normas, princípios, técnicas e institutos que estabelecem a amplitude e a forma dos procedimentos a serem adotados. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.

A Lei de Responsabilidade Fiscal determinou que a Lei de Diretrizes Orçamentárias contivesse um anexo de metas fiscais, que inclui o resultado primário, que poderá ser deficitário ou superavitário.