Questões sobre Orçamento na Constituição de 1988

Com relação aos processos de contas da administração pública federal, assinale a opção correta.

Com relação ao projeto de LOA, julgue os itens seguintes.

I   Se o Poder Executivo não enviar a proposta orçamentária até 31 de dezembro de cada ano, o Poder Legislativo poderá elaborar e aprovar sua própria proposta.

II  No governo federal, o órgão central do sistema de planejamento é a Secretaria de Orçamento e Gestão.

III  O Poder Executivo pode enviar ao Poder Legislativo modificações do projeto de lei orçamentária a qualquer tempo, desde que não tenha sido iniciada a votação da parte que se pretende alterar.

IV  O Poder Legislativo somente pode reestimar a receita global prevista no projeto de lei orçamentária se comprovar a existência de erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

Estão certos apenas os itens

De acordo com a Constituição Federal de 1988, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de

I. avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

II. comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal.

III. representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

IV. assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

V. exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

Está correto o que se afirma APENAS em

O art. 165 da Constituição Federal de 1988 estabelece os três instrumentos de planejamento e orçamento das ações governamentais: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).

Sobre as disposições constitucionais e aquelas contidas na Lei Complementar no 101/2000 relativas a tais instrumentos, considere:

I. O PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para a totalidade das despesas correntes e de capital.

II. A LDO conterá Anexo de Metas Fiscais, cuja finalidade é avaliar os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

III. A LOA da União apresentará as receitas tributárias líquidas dos valores transferidos para municípios e estados por determinação constitucional.

IV. A LDO e a LOA poderão conter autorização para que os municípios contribuam para o custeio de despesas de competência de outros entes da federação.

Está correto o que se afirma APENAS em

A respeito da Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a opção correta.