Com relação ao projeto de LOA, julgue os itens seguintes....

#Questão 557769 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Orçamento na Constituição de 1988, CESPE / CEBRASPE, 2009, TRE MA, Analista Judiciário

Com relação ao projeto de LOA, julgue os itens seguintes.

I   Se o Poder Executivo não enviar a proposta orçamentária até 31 de dezembro de cada ano, o Poder Legislativo poderá elaborar e aprovar sua própria proposta.

II  No governo federal, o órgão central do sistema de planejamento é a Secretaria de Orçamento e Gestão.

III  O Poder Executivo pode enviar ao Poder Legislativo modificações do projeto de lei orçamentária a qualquer tempo, desde que não tenha sido iniciada a votação da parte que se pretende alterar.

IV  O Poder Legislativo somente pode reestimar a receita global prevista no projeto de lei orçamentária se comprovar a existência de erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

 

Estão certos apenas os itens

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