Constitui atribuição da Lei de Diretrizes Orçamentárias...

autorizar, com exclusividade, alterações na legislação tributária.

estabelecer parâmetros para fixação de despesas com pessoal e outras despesas correntes.

estabelecer a política de aplicação financeira das agências oficiais de fomento.

destinar recursos provenientes de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.

definir limites e condições para expansão de despesas obrigatórias de caráter continuado.