A permissão constitucional para as Casas Legislativas...

#Questão 1104456 - Administração Financeira e Orçamentária, Princípios Orçamentários, UECE-CEV, 2025, PGE/CE, Técnico de Representação Judicial - Contabilidade

A permissão constitucional para as Casas Legislativas aprovarem lei orçamentária anual contendo dispositivo que autorize o Poder Executivo a abrir créditos suplementares durante a execução orçamentária é uma exceção ao Princípio Orçamentário da

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