Questões sobre Orçamento na Constituição de 1988

#Questão 558051 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Orçamento na Constituição de 1988, FCC, 2009, TCE/GO, Analista de Controle Externo

A Lei Orçamentária Anual visa concretizar os objetivos e metas propostas no Plano Plurianual, segundo as diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento

A)

da seguridade social e a política de aplicação das agências financeiras de fomento.

B)

de investimentos das empresas estatais e as metas e prioridades da administração pública.

C)

da seguridade social e as alterações na legislação tributária visando a arrecadação de tributos.

D)

de investimentos das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.

E)

da seguridade social e as metas e prioridades da administração pública.

#Questão 558056 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Orçamento na Constituição de 1988, FCC, 2009, PGE/RJ, Técnico Superior

Em relação ao estatuto legal da LOA − Lei Orçamentária Anual no Brasil é correto afirmar:

A)

O orçamento é uma lei formal, que apenas prevê as receitas públicas e autoriza os gastos, não criando direitos subjetivos nem modificando as leis tributárias e financeiras.

B)

A LOA é uma lei temporária com vigência limitada a quatro anos, assim como o PPA e a LDO.

C)

Sendo uma lei formal, a mera previsão de despesa na lei orçamentária anual cria direito subjetivo, sendo possível se exigir, por via judicial, que uma despesa específica prevista no orçamento seja realizada.

D)

Por ser uma lei ordinária, a LOA não pode ser considerada uma lei especial, isto é, não possui processo legislativo diferenciado nem trata de matéria específica.

E)

Como todas as demais leis orçamentárias, a LOA é uma lei complementar.

#Questão 558061 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Orçamento na Constituição de 1988, CESPE / CEBRASPE, 2009, MCT, Analista em C&T Pleno (B20)

#Questão 557972 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Orçamento na Constituição de 1988, CESPE / CEBRASPE, 2009, ANTAQ, Analista Administrativo

A respeito de matéria orçamentária pública, julgue os itens de 75 a 83.

Antes mesmo da vigência da Constituição de 1988 e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a legislação orçamentária — Lei n.º 4.320, de 1964 — já restringia a admissibilidade de emendas ao projeto de lei orçamentária, de forma até mais rigorosa, como, por exemplo, no caso de alteração de dotação para investimento, ressalvada a hipótese de comprovação de inexatidão da proposta.

C) Certo

E) Errado

#Questão 557981 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Orçamento na Constituição de 1988, CESPE / CEBRASPE, 2009, SEFAZ/ES, Consultor do Executivo

Questões sobre Orçamento na Constituição de 1988

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