Questões sobre Estrutura do Código Orçamentário

na confirmação da existência de documentação hábil, para comprovar as transações orçamentárias, financeiras e patrimoniais contabilizadas.

para fins de conhecimento da relação dos documentos emitidos no dia, a ser efetuada pelas próprias unidades gestoras.

na confirmação mensal dos demonstrativos gerados a partir dos documentos emitidos diariamente.

pelos titulares de unidades gestoras ou por operadores por eles indicados, com a finalidade da confirmação mensal de todos os operadores autorizados.

sobre os índices contábeis, para verificar sua compatibilidade com os lançamentos efetuados no mês.

o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual.

o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Mensal.

o Plano Plurisemestral, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual.

o Plano Plurisemestral, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Mensal.

o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Semestral.

estabelecer multa proporcional ao dano causado ao erário, devida pelos responsáveis em caso de ilegalidade de despesa.

oficiar ao Ministério Público para fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo convênio.

julgar as contas do chefe do poder executivo e dos demais poderes.

julgar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, inclusive nomeações para cargo de provimento em comissão.

oficiar ao Ministério Público para que este suste a execução de ato ilegal não sanado.