No controle externo do orçamento, nos termos da Constitui...

A

estabelecer multa proporcional ao dano causado ao erário, devida pelos responsáveis em caso de ilegalidade de despesa.

B

oficiar ao Ministério Público para fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo convênio.

C

julgar as contas do chefe do poder executivo e dos demais poderes.

D

julgar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, inclusive nomeações para cargo de provimento em comissão.

E

oficiar ao Ministério Público para que este suste a execução de ato ilegal não sanado.