Na execução do orçamento público, o ato emanado de autori...

#Questão 13462 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Ciclo Orçamentário, FCC, 2013, Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA, Analista de Procuradoria

Na execução do orçamento público, o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição recebe o nome de

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