Com base nos fundamentos do direito administrativo, julgu...

Com base nos fundamentos do direito administrativo, julgue os próximos itens.

Considera-se obrigatória e de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

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