Questões sobre Despesas Públicas

No que se refere a orçamento público, suprimento de fundos e restos a pagar, julgue os itens que se seguem.

A entrega de numerário a servidor para a realização de despesas que não se possam subordinar ao processo normal de licitação caracteriza o emprego de suprimento de fundos.

No que se refere a orçamento público, suprimento de fundos e restos a pagar, julgue os itens que se seguem.

As despesas, processadas ou não processadas, empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro podem ser inscritas em restos a pagar.

Em determinado órgão público, foram registrados os seguintes eventos durante um exercício financeiro já encerrado:

- lançamento de impostos no valor de R$ 120.000, tendo sido arrecadados R$ 90.000 durante o ano;

- aquisição de material de consumo à vista para estoque no valor de R$ 40.000, tendo sido consumidos 50% desse material durante o exercício;

- empenho e liquidação de despesas com serviços de vigilância no exercício, no valor de R$ 72.000, tendo sido 60% pagos durante o exercício e o restante inscrito em restos a pagar ao final do exercício.

Considerando que deve haver o relacionamento entre o regime orçamentário com o contábil, julgue os itens que se seguem.

O valor da despesa com serviços de vigilância inscrito em restos a pagar não deve ser computado como despesa orçamentária do exercício.

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período

“Consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito”.

Referido conceito corresponde, na execução da despesa pública, à fase de