Questões sobre Ciclo Orçamentário

Um dos problemas fiscais do Brasil até os anos 1990 era a falta de controle sobre o Orçamento da União. Reformas iniciadas nos anos 1980 e consolidadas nos anos 1990 facilitaram o processo de ajuste fiscal iniciado em 1995. As inovações introduzidas na gestão fiscal que mais contribuíram para o aperfeiçoamento do processo orçamentário nesse período foram a

O instrumento que objetiva ajustar o ritmo de execução do orçamento anual ao fluxo provável de recursos é

A administração financeira e orçamentária brasileira é regida por uma série de normas legais e infralegais, embasadas a partir da própria Constituição da República, que criam uma série de institutos e estabelecem conceitos e procedimentos. A respeito desse tema, julgue os itens a seguir.

Processo ou ciclo orçamentário é o período de tempo compreendido entre primeiro de janeiro e trinta e um de dezembro de cada ano, no qual se promovem a execução orçamentária e demais fatos relacionados com as variações qualitativas e quantitativas que afetam os elementos patrimoniais dos órgãos ou entidades do setor público.

O órgão executivo central do Sistema Financeiro Nacional, responsável pela fiscalização e cumprimento das disposições que regulam o funcionamento do Sistema Financeiro Nacional é:

Ao promulgar a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Brasil dá mostras de maturidade política e administrativa. Maturidade política, porque se empenhou determinadamente na edição de uma lei com tamanhas implicações no cotidiano da administração pública, mesmo ciente de que contrariava práticas antigas, por muitos adotadas no trato das finanças públicas. Maturidade administrativa, porque quase doze anos depois da Constituição da República ser aprovada, regulamentam-se importantes disposições suas e, com isso, vêem-se finalmente estabelecidas as bases imprescindíveis para a implantação definitiva no país de um projeto há muito idealizado, mas nunca concretizado a contento. Refiro-me ao orçamento-programa, cujo conceito vai muito além da mera previsão de receitas e fixação de despesas, com o único fim de atender à formalidade da lei.

a competência de verificarem os cálculos dos limites da despesa total com pessoal de cada Poder e órgão.