Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO do ano 2013

A instituição do orçamento público pressupõe uma série de regras com a finalidade de funcionar como instrumento de planejamento e auxiliar o controle parlamentar sobre os executivos. Acerca dos princípios de planejamento e de orçamento público, julgue os itens subsequentes.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende as metas e as prioridades da administração pública federal, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, além de dispor também sobre metas fiscais e riscos fiscais.

A instituição do orçamento público pressupõe uma série de regras com a finalidade de funcionar como instrumento de planejamento e auxiliar o controle parlamentar sobre os executivos. Acerca dos princípios de planejamento e de orçamento público, julgue os itens subsequentes.

A existência de múltiplos orçamentos no Brasil, tais quais o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento das entidades de seguridade social, configura quebra dos princípios da unidade e da totalidade orçamentária.

Acerca de orçamento público, julgue os itens que se seguem.

O orçamento fiscal e o de investimento, compatibilizados com o Plano Plurianual, têm entre suas funções a redução de desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

Acerca do planejamento e orçamento federal, julgue os itens seguintes.

As unidades de planejamento e orçamento das entidades vinculadas ou subordinadas aos ministérios e órgãos setoriais estão sujeitas à orientação normativa e à supervisão técnica do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, assim como as unidades responsáveis pelos orçamentos dos demais poderes estão sujeitas à orientação normativa do órgão central do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal.

Acerca de planejamento e orçamento públicos, julgue os seguintes itens.

De acordo com a política regulatória, as despesas autorizadas no orçamento devem ser, sempre que possível, iguais às receitas previstas.