Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO do ano 2013

A dívida flutuante compreende compromissos de exigibilidade superior a doze meses contraídos mediante emissão de títulos ou celebração de contratos para atender a desequilíbrio orçamentário, independentemente de autorização legislativa para amortização ou resgate.

Os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida, compõem a dívida fundada do governo, pois se referem a um compromisso exigível, que independe de autorização orçamentária.

A dívida ativa corresponde aos créditos da fazenda pública, tributários ou não, que, não pagos nos vencimentos, são inscritos em registro próprio, após apuradas sua liquidez e certeza.

Os juros e amortização dos títulos da dívida pública serão pagos por intermédio dos agentes financeiros do Banco Central do Brasil, aplicando-se os gravames de repartições emitentes.

Com a inscrição em dívida ativa é que se registra, se reconhece a receita, atendendo-se melhor ao regime de caixa, o que constitui uma exceção, pois a regra geral para o reconhecimento da receita pública é o regime de competência.

De acordo com o princípio da especificação, também denominado princípio da discriminação, deve-se evitar a inserção de dotações globais na lei do orçamento.

A autorização para abertura de créditos adicionais e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, são exceções ao princípio do equilíbrio financeiro.

O princípio da não afetação de receita é também denominado vinculação da receita, devido à existência de mecanismos de desvinculação da receita da União (DRU) aprovados por lei.

De acordo com o princípio da universalidade, o orçamento deve ser uno para possibilitar maior conhecimento do fluxo de recursos orçamentários que compõem as finanças de um ente público em determinado exercício.

De acordo com o princípio da exclusividade, o orçamento deve conter todas as receitas a serem arrecadadas e todas as despesas a serem empenhadas no exercício financeiro.

Na esfera governamental federal, o projeto de lei do orçamento deve ser encaminhado ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril e devolvido, para sanção, até o encerramento da sessão legislativa, no dia 22 de dezembro.

De acordo com o princípio da exclusividade, a publicação da lei orçamentária não é um ato de aprovação, mas é exigência para que a lei possa surtir efeitos.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma lei ordinária que estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas de médio prazo a serem aplicadas pelos gestores públicos nos programas de duração continuada.

A LOA é constituída por três orçamentos: fiscal, seguridade social e investimentos em despesas de capital.

O Plano Plurianual (PPA) correspondente ao ente que o elaborou constitui uma síntese dos esforços de planejamento da administração pública, pois ele orienta a elaboração do orçamento anual e dos demais planos e programas de governo.

estudos e aprovação, elaboração, e execução e avaliação.

orçamento fiscal, orçamento da assistência social e orçamento de investimento de capital.

previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.

empenho, liquidação e pagamento.

PPA, LDO e projeto de lei orçamentária.

O conceito de setor público considerado para a mensuração do resultado fiscal engloba governo central, serviço público de previdência para o setor privado e bancos públicos federais, como Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal.

O resultado primário inclui a incidência de juros sobre a dívida pública, que depende da taxa de juros nominal e do estoque da dívida passada, atrelada aos juros.

O resultado primário do governo sofreu forte deterioração com a implantação do Plano Real, tendo sido parte significativa desse desajuste ocasionada pelo déficit previdenciário.

Em 1998, em razão do agravamento do problema fiscal e da crise cambial que obrigaram o país a recorrer ao FMI, o governo iniciou um programa de ajuste fiscal ortodoxo para a geração de superávits nominais como forma de estabilizar a relação dívida/PIB.

No período posterior a 1994, o resultado operacional do setor público sempre foi superior ao resultado nominal.