Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO do ano 2013

O crédito extraordinário é o único que deverá ser aberto por decreto do Poder Executivo.

O crédito especial independe de indicação de recursos na lei de autorização.

Todos os créditos adicionais devem, obrigatoriamente, indicar o limite de gastos autorizado.

Para a abertura de um crédito extraordinário, é suficiente que a despesa seja urgente.

O crédito suplementar somente poderá ser aberto mediante autorização em lei especial.

A presunção da liquidez e certeza da dívida ativa somente poderá ser refutada por ato de autoridade competente.

Em caso de morte de um dos responsáveis pela empresa de entretenimento, a execução fiscal não poderá ser promovida contra seus sucessores.

A inscrição na dívida ativa suspende a prescrição do crédito por determinado prazo ou até a distribuição da execução fiscal.

A forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei não deve ser incluída no termo de inscrição da dívida ativa.

A certidão da dívida ativa emitida contra a empresa de entretenimento não poderá ser emendada ou substituída.

a reabertura de créditos adicionais suplementares.

a abertura de créditos adicionais suplementares.

a abertura de créditos adicionais extraordinários.

o empenho do crédito para Reserva de Contingência.

a abertura de créditos adicionais especiais.

do Poder Executivo estadual não poderia exceder a R$ (mil) 98.000,00.

do Poder Judiciário estadual de R$ (mil) 12.500,00 estaria dentro do limite.

do Poder Legislativo estadual, incluindo o Tribunal de Contas do Estado, não poderia exceder a R$ (mil) 4.000,00.

do Ministério Público do estado de R$ (mil) 4.200,00 estaria dentro do limite.

do Poder Executivo de R$ (mil) 92.000,00 implicaria na proibição de criação de novos cargos pelo mesmo.