Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO do ano 2012

O princípio orçamentário que prevê a coexistência de vários orçamentos que, no entanto, devem ser consolidados em uma só Lei Orçamentária Anual é o princípio da

A respeito dos princípios do orçamento público, do ciclo orçamentário e das etapas das despesas públicas, julgue os itens que se seguem.

A ausência de discriminação da dotação global na reserva de contingência contraria o princípio da publicidade.

A respeito de orçamento e procedimentos contábeis no setor público, julgue os itens subsequentes.

De acordo com o princípio da não afetação, não se deve estabelecer vinculações imutáveis ou definitivas entre receitas e despesas, embora sejam admitidas vinculações subordinadas a levantamentos das necessidades, haja vista que tanto receitas como despesas estão sujeitas a mutações constantes.

No que concerne a funções de planejamento e de orçamento federal, de administração financeira, de contabilidade e de controle interno no âmbito do Ministério Público, julgue os itens de 109 a 113.

Os recursos financeiros voluntariamente transferidos de órgãos ou entidades da União para o Ministério Público do estado constarão obrigatoriamente do orçamento do Poder Executivo do respectivo estado, em observância ao princípio orçamentário da universalidade, devendo ser liberados até o dia 20 de cada mês.

Assinale a opção verdadeira acerca do significado do princípio orçamentário da não afetação.