Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO do ano 2012

Os princípios orçamentários regem a elaboração, execução, avaliação e controle do orçamento público, aplicáveis em todos os poderes e níveis de governo (federal, estadual, distrital e municipal). É correto afirmar que o princípio orçamentário da exclusividade

I. determina que a Lei de Orçamento englobe todas as receitas e despesas dos três poderes.

II. depreende-se que, para cada exercício financeiro, haja uma lei orçamentária.

III. deverão ser incluídos no orçamento, exclusivamente, assuntos que lhe sejam pertinentes.

IV. por este princípio, verifica-se que a Lei de Orçamento conterá exclusivamente a previsão da receita e a fixação da despesa, não podendo conter dispositivo estranho à matéria orçamentária sem exceção a esta regra.

V. determina igualdade entre receitas previstas e despesas fixadas.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) alternativa(s)

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer regras norteadoras básicas, para os processos de elaboração, execução e controle do Orçamento Público, válidos para:

Poderá constar na Lei Orçamentária Anual e não fere o principio orçamentário da exclusividade a Autorização:

O orçamento público surgiu para atuar como instrumento de controle parlamentar das atividades financeiras governamentais, isto é, desempenhadas pelo Executivo. Para que o controle fosse mais eficaz, foram criados Princípios Orçamentários que visam estabelecer as regras orçamentárias. O princípio que determina que “o orçamento deve conter apenas matéria orçamentária, não incluindo em seu projeto de lei assuntos estranhos”, é chamado de

O princípio orçamentário que determina que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de receita, não se incluindo nessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito é denominado princípio da