Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO do ano 2012

privilegiava a classifi cação da receita segundo o objeto de arrecadação e as despesas segundo as necessidades de cada entidade.

fi xação de dotações segundo os objetivos de cada órgão e previsão de receitas segundo estimativa global de arrecadação.

era vinculado ao sistema de planejamento e fi xava a despesa segundo a estimativa de gasto dos órgãos e a receita segundo os parâmetros de arrecadação do ano anterior.

consistia de um documento de previsão de receitas e autorização de despesas, estas classifi cadas segundo o objeto gasto.

consistia de um documento de previsão de receitas e fi xação de despesas com prioridade nas ações de cada órgão.

determina que na Lei Orçamentária Anual sejam incluídas somente matérias relacionadas à fi xação da despesa e à previsão da receita, além das orientações para as modifi cações na lei tributária.

exige que a Lei Orçamentária Anual não contenha matéria estranha à previsão da receita e à fi xação despesa, exceto a autorização para abertura de créditos adicionais e a contratação de operações de crédito.

trata-se de conceito relacionado à proibição de que o orçamento de uma esfera de governo contenha matéria orçamentária de outras esferas.

está relacionado à competência exclusiva do Congresso Nacional em legislar sobre matéria orçamentária e à fi xação dos gastos do governo.

está relacionado com a competência exclusiva do chefe do poder executivo em enviar ao poder legislativo a proposta de lei orçamentária anual.