Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO do ano 2007

decisão considerando as necessidades financeiras das unidades organizacionais.

controle da execução com ênfase em avaliar a eficiência e a eficácia do gasto.

as receitas a ele relativas, ainda que não arrecadadas.

as despesas legalmente empenhadas e pagas em seu decorrer.

No que tange à distribuição de competências, a Constituição de 1988 reduziu drasticamente a participação do Poder Legislativo nas discussões sobre matéria orçamentária, limitando essa participação à primeira fase do ciclo orçamentário, em que se definem as prioridades do Plano Plurianual.

A Constituição de 1988, ao dispor que o orçamento geral da União passa a integrar o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas estatais, reforça o princípio orçamentário da exclusividade.

Na classificação funcional da despesa, o fato de as subfunções poderem ser combinadas com funções diferentes daquelas a que estejam vinculadas possibilita a consolidação nacional das despesas públicas.

O orçamento por desempenho difere do orçamento-programa, por sua vinculação com o planejamento econômico, atributo ausente no orçamento-programa.