Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO do ano 2007

Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem conceder dotação para funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.

Somente se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem alterar a dotação solicitada para despesa de custeio quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta

Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções

Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes

sua vigência coincide com o mandato do Presidente da República.

somente os investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderão ser iniciados sem prévia inclusão no plano plurianual.

nele são estabelecidas de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital da União.

deve ser encaminhado pelo Presidente da República para apreciação do Poder Legislativo depois de completado o primeiro exercício financeiro de sua gestão.

é apreciado apenas no Senado Federal, uma vez que a participação dos Estados da Federação nessa casa legislativa é paritária.