Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO do ano 2005

#Questão 557606 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Geral, FCC, 2005, Prefeitura de Santos - SP, Administrador

A Lei Complementar no 101 de 04/05/2000 estabelece

A)

regulamentos dos impostos federais, estaduais e municipais.

B)

normas regulamentadoras da atuação do Estado na atividade aduaneira.

C)

normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

D)

os limites da atuação do Estado na atividade agrícola.

E)

normas de atuação do setor aeroportuário.

#Questão 557611 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Geral, FAPEU, 2005, TRE SC, Analista Judiciário

Leia as afirmativas abaixo.

I - Equilíbrio orçamentário não é sinônimo de equilíbrio fiscal.

II - No Brasil os encargos anuais referentes ao serviço da dívida interna e externa da União são su-periores às despesas com todo o pessoal ativo e inativo, civil e militar, e pensionistas da esfera federal.

III - O expressivo esforço fiscal praticado nos últimos anos no Brasil, revelado por uma elevada rela-ção percentual entre resultado primário e PIB, contribui para ampliar o nível de atividade econô-mica.

Assinale a alternativa CORRETA:

A)

Apenas as afirmativas II e III são verdadeiras.

B)

Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.

C)

Apenas a afirmativa III é verdadeira.

D)

Todas as afirmativas são verdadeiras.

#Questão 557612 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Geral, FCC, 2005, TRT 11ª, Analista Judiciário

A sentença que julgar procedentes os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública, em regra,

A)

está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mas transita em julgado e produz efeito se a Fazenda Pública não recorrer da decisão.

B)

está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.

C)

não está sujeita ao duplo grau de jurisdição se os embargos forem julgados parcialmente procedentes.

D)

está sujeita ao duplo grau de jurisdição somente se a decisão se fundar em matéria de direito e não de fato.

E)

está sujeita ao duplo grau de jurisdição somente se a decisão se fundar em matéria de fato e não de direito.

#Questão 557617 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Geral, FCC, 2005, TRT 11ª, Analista Judiciário

A comissão mista permanente, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar os esclarecimentos necessários à autoridade governamental responsável. O prazo para o esclarecimento inicial é de

A) sessenta dias.

B) trinta dias.

C) vinte dias.

D) quinze dias.

E) cinco dias.

#Questão 557618 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Geral, FCC, 2005, TRT 11ª, Analista Judiciário

Segundo a Lei Complementar n^o 101/2000, a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária constitui

A)

dívida pública mobiliária.

B)

refinanciamento da dívida mobiliária.

C)

concessão de garantia.

D)

dívida pública consolidada.

E)

operação de crédito.

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