A Lei Complementar no 101 de 04/05/2000 estabelece...

regulamentos dos impostos federais, estaduais e municipais.

normas regulamentadoras da atuação do Estado na atividade aduaneira.

normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

os limites da atuação do Estado na atividade agrícola.

normas de atuação do setor aeroportuário.