A Lei Complementar no 101 de 04/05/2000 estabelece...

Questão Q557606

2005 Fundação Carlos Chagas (FCC) Prefeitura de Santos - SP

Administração Financeira e Orçamentária - AFO Geral

Prova: Concurso Prefeitura de Santos - SP 2005 - Administrador - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2005 • Prefeitura de Santos - SP 2005

A Lei Complementar no 101 de 04/05/2000 estabelece

regulamentos dos impostos federais, estaduais e municipais.

normas regulamentadoras da atuação do Estado na atividade aduaneira.

normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

os limites da atuação do Estado na atividade agrícola.

normas de atuação do setor aeroportuário.

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