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Questões de Administração Financeira e Orçamentária

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Listagem de Questões de Administração Financeira e Orçamentária

#Questão 901601 - Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em AFO, Instituto Consulplan, 2023, SEGEP - RO, Analista de Desenvolvimento Social - Direito

Sobre as emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária Anual, é correto afirmar que:

A) Poderão alocar recursos somente aos estados e Distrito Federal por meio de transferência especial.

B) Poderão alocar recursos aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios por meio de transferência especial.

C) Poderão alocar recursos apenas aos estados e ao Distrito Federal por meio de transferência com finalidade definida.

D) Os recursos aos estados e municípios integrarão a receita dos respectivos entes para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo.

E) Os recursos alocados por transferência especial não serão repassados diretamente ao ente federado beneficiado, caso não haja celebração de convênio ou de instrumento congênere.

#Questão 901837 - Administração Financeira e Orçamentária, Receita Pública, Instituto Consulplan, 2023, SEGER-ES, Analista do Executivo - Administração

Receitas públicas podem ser corretamente conceituadas sob as seguintes óticas, EXCETO:

A) Todas e quaisquer entradas de fundos nos cofres públicos, independentemente de sua origem ou fim.

B) Recursos que, integrando-se ao patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo, acrescem o seu vulto como elemento novo e positivo.

C) Todos os créditos, de qualquer natureza, que o governo tem direito de arrecadar em virtude de leis gerais e especiais, de contratos e quaisquer títulos de que derivem direitos a favor do Estado.

D) Valores que dependem de autorização legislativa para sua realização por meio da Lei Orçamentária e os entes federativos têm obrigação legal ou contratual de realizar, pois têm caráter mandatório.

E) Conjunto de meios financeiros que o Estado e as outras pessoas de direito público auferem, livremente e sem reflexo no seu passivo, e podem dispor para custear a produção de seus serviços e executar as tarefas políticas dominantes em cada comunidade.

#Questão 901840 - Administração Financeira e Orçamentária, Ciclo Orçamentário, Instituto Consulplan, 2023, SEGER-ES, Analista do Executivo - Administração

A respeito de condicionantes dos gastos públicos, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) As despesas obrigatórias não dispõem de mecanismos de flexibilização.

B) A rigidez orçamentária, derivada da vinculação de receitas públicas, impossibilita a aplicação de quaisquer mecanismos de flexibilização.

C) A vinculação de receita pública é o ato de “exclusivizar” uma receita ao custeio de uma determinada despesa (ou a um conjunto delas), resultando em restrições a usos alternativos.

D) É sustentável e defensável o argumento de que são as despesas obrigatórias e não as despesas vinculadas, as maiores responsáveis pelo reduzido grau de liberdade na alocação dos recursos públicos disponíveis.

E) As despesas obrigatórias, em contraposição às despesas discricionárias, passaram a ser objeto de disciplina legal, especialmente a partir da Lei de Responsabilidade Fiscal, que adota como norte à sua caracterização, o fato de não se sujeitarem a limitação de empenho no caso de frustração de receitas.

#Questão 901842 - Administração Financeira e Orçamentária, Ciclo Orçamentário, Instituto Consulplan, 2023, SEGER-ES, Analista do Executivo - Administração

Sobre execução orçamentária, assinale a afirmativa correta.

A) A realização de despesa pública sem o prévio empenho só é legalmente permitida para o cumprimento de decisões judiciais ou para despesas cujos montantes não se possa determinar.

B) O Empenho, seja ele ordinário, por estimativa ou global, é a primeira fase da despesa pública. Empenhos de despesas públicas só poderão exceder os limites dos créditos concedidos nos casos de calamidade pública, estado de sítio ou comoção nacional.

C) Todo Empenho gera, automaticamente, um documento denominado Nota de Liquidação, haja vista que, para se efetuar empenhos de despesas públicas, é necessário verificar, previamente, o direito adquirido pelo credor tendo por base os documentos comprobatórios dos respectivos créditos.

D) É por meio da emissão da Ordem de Pagamento que a autoridade pública competente determina o pagamento da despesa. É possível que, em casos excepcionais, a emissão da Ordem Pagamento seja anterior à efetiva realização da despesa, desde que precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas que não se subordinam ao processo normal legalmente estabelecido.

E) Após a aprovação e a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Legislativo deve aprovar a programação financeira anual, definindo o cronograma de execução das despesas, cuidando para que os recursos legalmente vinculados a finalidades específicas sejam utilizados para atender aos objetos de suas vinculações dentro do exercício em que ocorrer o ingresso dos recursos financeiros nos cofres públicos.

#Questão 901964 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, Instituto Consulplan, 2023, MPE-MG, Analista do Ministério Público - Administração Pública

Considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) O Poder Legislativo não poderá fazer quaisquer reestimativas do montante das receitas previstas no projeto de Lei Orçamentária Anual, pois tal normativo é de iniciativa privativa do Poder Executivo.

B) Na elaboração do orçamento público, faz-se necessário observar que a previsão de receitas orçamentárias oriundas de operações de crédito não pode ultrapassar ao montante fixado para as despesas de capital.

C) Em que pese possíveis instabilidades econômicas e mudanças na condução de políticas, na previsão da receita orçamentária deverão ser considerados, também, efeitos da variação do índice de preços e do crescimento econômico.

D) O Poder Executivo deve disponibilizar ao Ministério Público, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício financeiro subsequente, inclusive da Receita Corrente Líquida, e as respectivas memórias de cálculo utilizadas, em até trinta dias antes do prazo estipulado para que ele encaminhe sua proposta orçamentária.

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