Questões de Administração Financeira e Orçamentária

#Questão 900945 - Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em AFO, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Contador - 1S1

Segundo o art. 165 da Constituição Federal, o plano plurianual deve dispor sobre:

A) Diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital, e delas decorrentes, e para captação de operações de crédito.

B) Diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital, e delas decorrentes, e para as despesas que se referem aos programas de duração continuada.

C) Diretrizes, objetivos e metas, para despesas e receitas de capital, e despesas delas decorrentes, e para a sustentabilidade da dívida pública.

D) Diretrizes, objetivos e metas, para despesas e receitas de capital, e despesas delas decorrentes, e para as despesas que se referem aos programas de duração continuada.

E) Diretrizes, objetivos e metas, para despesas de capital, e delas decorrentes, e para despesas de pessoal relacionadas aos programas de duração continuada.

#Questão 900947 - Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em AFO, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Contador - 1S1

Assinale a alternativa correta:

A) Entre os mecanismos de ajuste fiscal previstos no art. 167-A da Constituição Federal está prevista a vedação de reposições de cargos de chefia e de direção que acarretem ou não aumento de despesa.

B) Alcançado o percentual de 95% na relação entre despesas e receitas públicas. No Estado, Município ou Distrito Federal é facultado aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do respectivo ente, enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal, com vedações previstas nos incisos I a X do art. 167-A da Constituição Federal.

C) A não adoção de mecanismo de ajuste fiscal, por todos os Poderes e órgãos mencionados no caput do art. 167-A da Constituição Federal, quando alcançado o percentual fixado no referido dispositivo constitucional, ensejará vedação de concessão de garantias ao ente envolvido.

D) Durante a vigência de estado de calamidade pública de âmbito nacional, decretado pelo Congresso Nacional por iniciativa privativa do Presidente da República, a União deve adotar regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para atender a todas as necessidades dele decorrentes.

E) Quando da adoção de medidas de ajuste fiscal de que trata o art. 167-A da Constituição Federal, é dispensado o cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que disponham sobre metas fiscais ou limites máximos de despesas.

#Questão 900948 - Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em AFO, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Contador - 1S1

O art. 167-A da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional 109, estabelece:

A) Apuração anual da relação entre despesas correntes e receitas correntes.

B) Apuração da relação entre despesas e receitas públicas, de maneira bimestral.

C) Apuração, no período de 12 meses, da relação entre despesas e receitas públicas.

D) Apuração bimestral, da relação entre receitas correntes e despesas correntes.

E) Apuração bimestral, da relação entre despesas correntes e receitas correntes, dos últimos 12 meses.

#Questão 901109 - Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em AFO, VUNESP, 2023, TCM-SP, Auditor de Controle Externo - Especialidade: Tecnologia da Informação

O Orçamento Público, representado em Lei Orçamentária Anual, LOA, pode ser bem conceituado como:

A) conjunto de valores para o equilíbrio da situação líquida do tesouro público.

B) alocação de receitas e despesas para atender as despesas de capital.

C) meio de previsões de valores em função do comportamento da economia.

D) demonstração das intenções de governantes nos atendimentos priorizados.

E) instrumento com previsibilidades e limites com vistas ao equilíbrio fiscal.

#Questão 901150 - Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em AFO, VUNESP, 2023, TCM-SP, Auditor de Controle Externo - Especialidade: Língua Portuguesa

Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa que corresponde de forma fiel à descrição do princípio orçamentário.

A) Orçamento bruto: determina que os valores devem ser apresentados sem duplicidades.

B) Não afetação das receitas: veda a vinculação de arrecadação à determinada atividade econômica.

C) Exclusividade: estabelece que os valores do orçamento representam autorizações financeiras.

D) Unidade: impõe a cada ente federado a apresentação de orçamento individualizado.

E) Universalidade: condiciona os fundos, as movimentações de valores e a tributação ao exercício.

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