Questões de Administração Financeira e Orçamentária

#Questão 900200 - Administração Financeira e Orçamentária, Despesa Pública, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Técnico de Controle Externo

A respeito da Classificação Institucional da Despesa Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A) Constitui órgão orçamentário o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias.

B) As unidades orçamentárias correspondem a agrupamentos de órgãos orçamentários.

C) A classificação institucional reflete a estrutura de alocação dos créditos orçamentários e está estruturada em dois níveis hierárquicos: órgão orçamentário e unidade orçamentária.

D) As dotações são consignadas aos órgãos orçamentárias, responsáveis pela realização das ações.

#Questão 900356 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Auditor de Controle Externo - Área de Governança Pública

Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Lei n.º 12.527/2011.

A) Para o acesso a informações de interesse público, o requerente deve apresentar atestado de antecedentes e justificar sua intenção.

B) O prazo máximo de restrição de acesso às informações, na categoria ultrassecreta, é de vinte anos, prorrogáveis por igual tempo a pedido dos interessados.

C) A classificação das informações não poderá ser reavaliada pela autoridade classificadora, independente do grau de sigilo anteriormente aplicado.

D) As informações que versem sobre violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos não poderão ser objeto de restrição de acesso.

#Questão 900358 - Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em AFO, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Auditor de Controle Externo - Área de Governança Pública

Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Lei n.º 4.320/64:

A) O ativo financeiro inclui os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária, enquanto o ativo permanente inclui os créditos e valores que requerem autorização legislativa para compra ou venda.

B) O passivo financeiro compreende os compromissos exigíveis cujo pagamento dependa de autorização orçamentária, enquanto o passivo permanente compreende as dívidas de longo prazo que não requerem autorização.

C) As receitas e as despesas orçamentárias, os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, assim como os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, são itens evidenciados no balanço orçamentário.

D) A demonstração das variações patrimoniais evidencia as alterações ocorridas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e apresenta o resultado financeiro do exercício.

#Questão 900360 - Administração Financeira e Orçamentária, Despesa Pública, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Auditor de Controle Externo - Área de Governança Pública

De acordo com os dispositivos da Lei 4.320/1964 classificam-se como despesas de custeio:

A) As dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público.

B) As dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

C) As dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito privado.

D) As dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, exclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

#Questão 900371 - Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em AFO, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Auditor de Controle Externo - Área Contábil

Assinale a alternativa CORRETA a respeito do tema Exercício Financeiro.

A) Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não liquidadas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

B) Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.

C) Pertencem ao exercício financeiro as despesas legalmente fixadas.

D) Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício, mas quando a anulação ocorrer antes do encerramento deste considerar-seá receita do ano em que se efetivar.

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