Questões de Direito Tributário de Geral

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CESGRANRIO - PETROBRAS - Profissional Júnior - Direito - 2015
Direito Tributário / Geral

A Consignação em Pagamento no Direito Tributário, de acordo com as normas do Código Tributário Nacional, em se tratando de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador, pode ser proposta quando ocorrer,

a) dúvida a quem pagar
b) tributação inconstitucional
c) mudança de domicílio tributário
d) alíquota ilegal
e) parcelamento previsto

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Direito Tributário / Geral

O Estado W institui, por lei votada pela Assembleia Legislativa, tributo estadual vedando a importação de bens do Estado P, por entender que o mesmo pratica conduta ruinosa para sua economia. Tal ato confronta com o princípio constitucional da,

a) isonomia
b) universalidade
c) isenção
d) capacidade econômica
e) não limitação ao tráfego

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Direito Tributário / Geral

Sr. X declarou, por força de disposição legal, valores a tributar, gerando o pagamento de expressivos valores ao Fisco. No caso do lançamento por declaração, surge a aplicação ao contribuinte do denominado dever de,

a) adequação
b) valoração
c) colaboração
d) antecipação
e) creditação

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Direito Tributário / Geral

Nos termos da Constituição Federal, a autorização para abertura de créditos suplementares no orçamento previsto constitui exceção ao princípio da(o),

a) precaução
b) anualidade
c) globalização
d) exclusividade
e) equilíbrio

FCC - SEFAZ - PI - Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - P2 - 2015
Direito Tributário / Geral

De acordo com o Código Tributário Nacional, a expressão legislação tributária compreende

I. o decreto publicado por determinado Estado, regulamentando a lei do IPVA por ele instituído.
II. o convênio celebrado entre os Estados brasileiros, nos termos de lei complementar, para disciplinar matéria relacionada com a concessão de determinadas isenções no âmbito do ICMS.
III. a decisão de órgão de jurisdição administrativa tributária, versando sobre matéria de ICMS, sendo que a lei do processo administrativo tributário deste Estado não atribui eficácia normativa a tais decisões.
IV. a lei ordinária de um Município brasileiro, versando sobre remunerações e salários das autoridades fiscais daquela pessoa jurídica de direito público.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) II e III.
b) II, III e IV.
c) I e II.
d) I, III e IV.
e) I e IV,

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Direito Tributário / Geral

A Constituição Federal, em diversos de seus dispositivos, ora exige que normas versando sobre determinadas matérias sejam objeto de lei ordinária, ora exige que sejam objeto de lei complementar. O Código Tributário Nacional também exige, complementarmente, que determinadas matérias sejam disciplinadas por meio de lei. De acordo com o CTN, NÃO precisam ser disciplinadas por meio de lei as,

a) cominações de penalidades para as ações ou omissões contrárias aos dispositivos previstos na lei tributária.
b) hipóteses de concessão de anistia.
c) hipóteses de concessão de moratória para o pagamento de tributo e de seus respectivos acréscimos.
d) obrigações acessórias relacionadas com o preenchimento da guia de pagamento do imposto e dos demais acréscimos legais.
e) hipóteses de concessão de remissão,

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Direito Tributário / Geral

A lei municipal que instituiu o IPTU no Município de São Simão das Setes Cruzes fixou o dia 1o de janeiro de cada exercício como data de ocorrência do fato gerador desse imposto, que é lançado de ofício, por expressa previsão legal. O Poder Executivo Municipal promove, anualmente, o lançamento de ofício desse imposto, logo no início do mês de fevereiro. No exercício de 2012, porém, excepcionalmente, por motivos de ordens técnica e jurídica, esse lançamento acabou não sendo efetuado na ocasião programada. Considerando os fatos acima e as normas do Código Tributário Nacional acerca da extinção do crédito tributário, é correto afirmar que o prazo,

a) para homologação tácita do lançamento de ofício, por decurso de prazo, teve início a partir do primeiro dia do exercício se guinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
b) decadencial para se efetuar o lançamento de ofício desse imposto teve início a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
c) para homologação tácita do lançamento de ofício, por decurso de prazo, teve início a partir da data da ocorrência do fato gerador.
d) decadencial para se efetuar o lançamento de ofício desse imposto teve início a partir da data da ocorrência do fato ge rador.
e) prescricional para se efetuar o lançamento por declaração teve início a partir da data da ocorrência do fato gerador,

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Direito Tributário / Geral

A Fábrica de Calçados Alef Rodrigues Ltda., de Altos - PI, realizou as seguintes operações com calçados:

- venda, no valor de R$ 10.000,00, para a Prefeitura de Teresina - PI;
- venda, no valor de R$ 10.000,00, para a Prefeitura de Palmas - TO;
- venda, no valor de R$ 10.000,00, para empresa atacadista de Belo Horizonte - MG;
- venda, no valor de R$ 10.000,00, para fábrica de artefatos de cimento de Recife - PE.

Considerando que a mercadoria tem tributação normal, alíquota interna de 17%, não sendo sujeita a benefício fiscal ou a substituição tributária, terá debitado em sua escrita fiscal o valor total de

a) R$ 2.400,00
b) R$ 3.400,00
c) R$ 6.800,00
d) R$ 4.800,00
e) R$ 5.800,00

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Direito Tributário / Geral

A reincidência de uma prática infracional tem sérias consequências para o infrator da legislação do ICMS. De acordo com o disposto na Lei Estadual no 4.257, de 06 de janeiro de 1989, e no Regulamento do ICMS do Estado do Piauí, aprovado pelo De creto no 13.500, de 23 de dezembro de 2008,

a) considera-se reincidência específica a infração ao mesmo dispositivo da legislação tributária estadual, no prazo de um ano, contado da data em que o sujeito passivo tiver sido notificado da lavratura de Auto de Infração.
b) a multa será exacerbada em 20%, na primeira ocorrência de reincidência genérica.
c) a multa será exacerbada em 40%, nas ocorrências de reincidência específica posteriores à primeira.
d) considera-se reincidência específica a infração ao mesmo dispositivo da legislação tributária estadual, no prazo de um ano, contado da data da lavratura de Auto de Infração.
e) a infração terá a pena exacerbada nos casos de reincidência específica e em casos especiais de reincidência genérica, previstos na legislação,

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Direito Tributário / Geral

"Piauí & Irmãos Ltda.” é uma pequena indústria de produtos de limpeza, que não estão incluídos na sistemática de recolhimento do ICMS por substituição tributária, e se localiza no município de Jardim/PI. Essa empresa, que também revende algumas mercadorias produzidas por outras empresas, realizou, no exercício de 2013, as seguintes operações com mercadorias de sua pró pria produção:

I. remeteu para depósito fechado da mesma empresa, localizado na cidade de Araripina/PI, parte das mercadorias adquiri das com a finalidade de comercialização.
II. promoveu a exportação de parte das mercadorias por ela produzidas.
III. utilizou, na limpeza de seu próprio estabelecimento, parte das mercadorias adquiridas para comercialização.
IV. realizou operações internas (alíquota de 17%) com mercadorias adquiridas de fornecedores de fora do Estado do Piauí, beneficiando-se da redução de 50% na base de cálculo, conforme lhe faculta a legislação.
V. remeteu para armazém geral, localizado na cidade de Campos Sales/CE, parte das mercadorias adquiridas para comer cialização.

Considerando que a empresa em questão se creditou legitimamente do valor integral do ICMS destacado nos documentos fiscais que acobertaram as aquisições de mercadorias para comercialização e também das mercadorias utilizadas como insumos na fabricação dos produtos que foram objeto de algumas das operações acima descritas, e considerando também o que dispõe o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto no 13.500, de 23 de dezembro de 2008, esse contribuinte deverá estornar o va lor integral do crédito lançado em sua escrita fiscal, relativamente

a) às operações descritas nos itens III e IV.
b) à operação descrita no item V.
c) às operações descritas nos itens I, II, III e IV.
d) às operações descritas nos itens I e V.
e) à operação descrita no item III,



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