Questões de Direito Processual Penal da TJ/PR

Em caso de ação penal privada subsidiária da pública, considerar-se-á perempta a ação penal quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 (trinta) dias seguidos.

A ação penal personalíssima não existe em nosso ordenamento jurídico.

Nos casos de violência doméstica contra a mulher, a renúncia à representação somente será admitida se feita perante o juiz, antes do oferecimento da denúncia.

A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público.

Pelo princípio da oportunidade regrada, o Ministério Público deve sempre oferecer a denúncia quando as condições da ação estiverem preenchidas.

Segundo o entendimento dominante no STF somente o estupro qualificado pelo resultado morte ou lesão grave é considerado hediondo.

A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes hediondos ou equiparados, dar-se-á após o cumprimento de 3/5, se o apenado for primário e, metade, se for reincidente.

Quando o Promotor de Justiça é apontado como coator, o habeas corpus deve ser impetrado no juízo de primeiro grau.

De acordo com o STJ, a proposta de transação penal e também a proposta de suspensão condicional do processo são cabíveis nos crimes de ação penal exclusivamente privada, sendo que a legitimidade das propostas é do querelante.

De acordo com o entendimento dominante no STJ, a causa de especial aumento do artigo 9.o da Lei dos Crimes Hediondos (quando a vítima está em qualquer das hipóteses do art. 224 do Código Penal), aplica-se também ao crime de estupro com violência presumida.

De acordo com o entendimento dominante, no flagrante provocado evidencia-se a presença de um terceiro, chamado "agente provocador".

Flagrante impróprio é quando existe um abuso na prisão, sendo considerado ilegal.

Flagrante esperado e flagrante preparado são sinônimos.

A prisão temporária pode ser decretada após recebida a denúncia, mas sempre por decisão fundamentada do Juiz.

A prisão preventiva, uma vez decretada, não admite revogação, salvo por ordem concedida em habeas corpus.

O civilmente identificado por documento original não será submetido à identificação criminal, salvo, por exemplo, se estiver indiciado pela prática de crimes de homicídio doloso, estupro e receptação qualificada.

Em caso de crime de ação penal pública condicionada, a instauração do inquérito policial independe de representação, a qual só é exigida para o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público.

Segundo entendimento sumulado pelo STF é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova existentes no inquérito policial, que digam respeito ao exercício do direito de defesa, ainda que as diligências estejam em curso.

Em caso de tráfico de drogas, o inquérito policial será concluído no prazo de 90 (noventa) dias, se o indiciado estiver preso, podendo este prazo ser duplicado pelo juiz.

O interrogatório do indiciado deve ser acompanhado por defensor, sob pena de nulidade do inquérito.

Segundo o entendimento do STJ, a retratação da representação é considerada válida, ainda que tenha sido efetivada em decorrência de ameaças praticadas pelo autor do delito contra a vítima.

De acordo com o entendimento do STF, em caso de crime contra a honra de servidor público em razão de suas funções, somente o Ministério Público poderá exercitar o direito de ação, condicionada à representação, sendo vedada a iniciativa da vítima, mediante queixa.

Sem o nome completo do acusado não é possível oferecer denúncia.

Segundo o STF, nos crimes contra a ordem tributária, o exaurimento da discussão na esfera administrativo-fiscal é uma condição de procedibilidade da ação penal.

O ofendido será comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem, podendo a comunicação ser feita por meio eletrônico.