Questões de Direito Processual Penal da TJ/PR

deve o juiz, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, estabelecer se o crime, em tese, é ou não é hediondo, independentemente de estar previsto na lei como tal.

a Lei 8.072/90 abrange também os delitos militares.

a proibição de liberdade provisória, nos processos por crimes hediondos, não veda o relaxamento de prisão.

cumprida mais da metade da pena, o juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado por crime hediondo, a pena privativa de liberdade igual ou superior a dois anos.

tem direito ao benefício da delação eficaz ou premiada o agente que, praticando o crime de extorsão mediante seqüestro em concurso, denuncia o co-autor à autoridade, ainda que o seqüestrado não seja libertado.

é ato privativo da autoridade judiciária, vedada a presença de defensor constituído ou nomeado durante o ato.

além de ostentar valor probatório, apresenta-se como um meio de defesa do réu.

antes de iniciar o interrogatório, o juiz comunicará ao réu que, embora não seja obrigado a responder às perguntas que lhe forem formuladas, o seu silêncio pode ser interpretado em prejuízo de sua própria defesa.

caracteriza simples irregularidade a ausência de citação do acusado para ser interrogado, não acarretando conseqüências graves para o processo.

é proibida a participação da acusação e da defesa no interrogatório.

Juízo a quo é o órgão a quem se pede o reexame e reforma da decisão; juízo ad quem é o órgão que prolatou a decisão recorrida.

A existência de recursos encontra fundamento jurídico na Constituição Federal, quando esta organiza o Poder Judiciário em graus diferentes de jurisdição, assim como quando outorga atribuições recursais específicas para os Tribunais Superiores.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, os crimes políticos.

Para cada decisão em processo penal, sempre caberá apenas um recurso.

O Ministério Público pode desistir de recurso que haja interposto.

As audiências serão, em regra, realizadas em segredo de justiça.

É dispensável a presença de defensor durante os atos do processo, ainda que assim solicite o réu.

Em norma de natureza processual penal, não se computa no prazo o dia do começo, incluindo-se o do vencimento.

Nenhum ato processual poderá ser praticado aos domingos e feriados.

Ainda que por motivo justo, o magistrado não pode exceder os prazos que lhe são fixados na lei, sob pena de preclusão

prisão preventiva

liberdade provisória sem fiança.

liberdade provisória com fiança.

prisão temporária.

prisão em flagrante.