Questão Q750821
2005 Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR (TJ - PR) Tribunal de Justiça   - PR (TJPR/PR)
Direito Processual Penal Prisão e Liberdade Provisória
Prova: Concurso Tribunal de Justiça   - PR (TJPR/PR) - Contador e Avaliador dos Juizados Especiais Área Contábil - Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR (TJ - PR) do ano 2005 • Tribunal de Justiça   - PR (TJPR/PR)

"Poderá ser decretada como garantia da ordem pública...

"Poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria". Tal enunciado contém os requisitos da:

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